Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
No uso de competência delegada, para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de maio de 2018, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior (Direito), aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 16 de maio de 2018, com a candidata Romélia Isabel Marques Gaio, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro).
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 240 dias, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
16 de maio de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal com o pelouro de Recursos Humanos, Dr.ª Arminda de Lurdes Andrez.
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