Despacho (extrato) n.º 5303/2018
Por despachos de 15 de maio de 2018, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, em substituição do Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 7 do Despacho 10673/2017, publicado no DR 2.ª série n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação e da outorga dos contratos, e no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes, a competência para a outorga dos contratos, no âmbito dos procedimentos de contratação pública n.os 50/DSUMC/2018, 51/DSUMC/2018 e 52/DSUMC/2018 referentes à aquisição de serviços de locação de 10, 7 e 3 meios aéreos complementares para combate a incêndios florestais, respetivamente.
17 de maio de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
311359338