I - Por aviso 14782/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, Parte J1, de 7 de dezembro, publicitado no jornal "Correio da Manhã", de 12 de dezembro de 2017, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, em 11 de dezembro de 2017, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
II - Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta de designação fundamentada do correspondente Júri, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, a Licenciada Marta Moniz Faria Lobo San-Bento, com fundamento na aplicação dos métodos de seleção e respetivos critérios, definidos na Ata n.º 1, e nos resultados nestes obtidos pela referida candidata e demonstrados pelas Atas n.os 2 e 3 do presente procedimento concursal.
III - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça para 2018, produz efeitos a 1 de maio de 2018.
IV - De acordo com o disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.
14 de maio de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Marta Moniz Faria Lobo San-Bento
Data de nascimento: 17/04/1975 Naturalidade: S. José, Ponta Delgada.
Habilitações Académicas
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - (1999).
Pós-Graduada em Proteção de Menores pela FDUC (2001).
Outra Formação Especializada
Pós-Graduação em Direito da Inclusão - FDUC (2003);
1.º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidades Parentais - FDUC (2011);
Curso de Formação em Direito de Menores - "O Regime de promoção de direitos e de proteção de Crianças e Jovens em Perigo" - Universidade Autónoma/Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (2005).
Formação Profissional
Estágio profissional de advocacia (2002);
Formação pedagógica inicial de formadores (2008).
Experiência Profissional
Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (Direção-Geral da Política de Justiça), designada em regime de substituição (de outubro de 2016 à atualidade);
Técnica Superior na Direção-Geral da Política de Justiça: Exerce funções no Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e presta apoio técnico-jurídico ao Departamento de Política Legislativa (de 1 de fevereiro de 2016 a outubro de 2016);
Técnica Superior em exercício de funções na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - apoio à Direção (de 26 de novembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016);
Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional (de 29 de outubro de 2015 a 26 de novembro de 2015);
Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional (de 14 de novembro de 2013 a 29 de outubro de 2015):
Integra, em representação do Ministério da Justiça, a comissão de revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e a comissão de revisão do regime jurídico da adoção, constituídas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 30 de maio (janeiro de 2014 a fevereiro de 2015).
Técnica Superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (desde dezembro de 2012):
Presta apoio técnico-jurídico na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e aos Gabinetes do Governo na área da Justiça.
Técnica Superior no Instituto de Segurança Social, IP - Área de proteção de menores (janeiro 2011 a dezembro de 2012):
Assessoria técnica à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lisboa Oriental.
Técnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):
Integra o secretariado técnico do Grupo de Trabalho de alteração à Lei Tutelar Educativa, constituído pelo Despacho 11878/2009, de 18 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Neste contexto, designadamente, prepara e elabora, após estudo do Direito comparado, as propostas do Secretariado.
Representa o Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Assessoria juridicamente a Direção de Serviços da Área Tutelar Educativa da DGRS.
Técnica Superior na Câmara Municipal de Coimbra - Área de Proteção de Menores (setembro de 2004 a setembro de 2009):
É designada e exerce as funções de Secretária da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Coimbra.
Docente nas sucessivas edições da Pós-graduação "Proteção de Menores - Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho", promovida pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 2007 a 2012).
Docente nas sucessivas edições do "Curso Breve de Pós-Graduação sobre Comissões de Proteção", promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2016).
Docente no "II Curso de Pós-Graduação em Psicologia e Psiquiatria Forenses", promovido pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (2014).
Docente nas sucessivas edições do "Curso Intensivo em Direito da Família", promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBDFAM-Brasil (2014-2017).
Docente no "Curso de Pós-graduação sobre Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo" promovido pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018).
Formadora no "Curso sobre Direito de Família e das Crianças", promovido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (outubro de 2014).
Membro Permanente do Observatório Permanente da Adoção - Centro de Direito da Família da FDUC (desde setembro de 2007):
Participa da preparação de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;
Assume a função de relatora em projetos específicos.
Integra o Grupo "Direito e Vulnerabilidade" dinamizado pelo Centro de Direito da Família, no âmbito do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (janeiro de 2014).
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