CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUE RECUSOU A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO 'LEI DE BASES DA REFORMA AGRARIA', NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO A ESSE TRIBUNAL, PELA U.C.P AGRÍCOLA POVO ALCACOVENSE, C.R.L., DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DAQUELE MINISTRO QUE ATRIBUIU A CELESTINO GARCIA UMA ÁREA DE RESERVA. REVOGA O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVE SER REFORMADO.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-06-29 - Acórdão 225/95 - Tribunal Constitucional

  DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI NUMERO 46/90, DE 22 DE AGOSTO - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE, NO ÂMBITO DA REFORMA AGRÁRIA, DETERMINEM A ENTREGA DE RESERVAS OU RECONHECAM NAO TER SIDO EXPROPRIADO OU NACIONALIZADO DETERMINADO PRÉDIO RUSTICO-, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA CONSTITUICAO. DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO P (...)