1991-09-06 - DESPACHO CONJUNTO 136/MDN/ME/91 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS AO ADITAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES DOS PRATICANTES DE ALTA COMPETICAO.

1991-09-06 - AVISO DAV19/91 - GABINETE DAS RELAÇÕES CULTURAIS INTERNACIONAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DEFINE A COMISSAO AD HOC PARA A SELECÇÃO DOS CANDIDATOS A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO NO ESTRANGEIRO, DE CURTA E DE LONGA DURAÇÃO A CONCEDER PELO GABINETE DAS RELAÇÕES CULTURAIS INTERNACIONAIS.

1991-09-06 - ACÓRDÃO 173/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUE RECUSOU A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO 'LEI DE BASES DA REFORMA AGRARIA', NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO A ESSE TRIBUNAL, PELA U.C.P AGRÍCOLA POVO ALCACOVENSE, C.R.L., DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DAQUELE MINISTRO QUE ATRIBUIU A CELESTINO GARCIA UMA ÁREA DE RESERVA. REVO (...)