De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho,não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustado a tentativa de notificação por carta registada, com aviso de receção, para a última morada conhecida, fica por este meio notificada a entidade titular do Jardim de Infância Chuxinhas, Sociedade "Creche Chuchinhas, Lda.", ausente em parte incerta, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar 10.07/00098/EMS/17 que foi instaurado em 8 de maio de 2017 pela Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Mais fica notificada de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe do prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo no mesmo prazo, consultar o processo nas instalações da Área Territorial Sul da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, sita na Avenida 24 de julho, 136, 2.º andar, 1350-346 Lisboa.
Ao abrigo das competências que me foram conferidas pelo Despacho 14069/2015, de 30 de novembro, do Senhor Inspetor-Geral da Educação e Ciência.
16 de abril de 2018. - A Chefe da Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Sul, Maria Filomena Lopes Bernardino Biscaia Nunes Aldeias.
311339663
