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Aviso 6708/2018, de 18 de Maio

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Sumário

Projetos de ORU - Operações de Reabilitação Urbana Simples integradas nas ARU - Áreas de Reabilitação Urbana de Sendim, Tabuaço e Valença do Douro

Texto do documento

Aviso 6708/2018

Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 11 de maio de 2018, deliberou aprovar a submissão a discussão pública dos projetos de ORU - Operações de Reabilitação Urbana Simples integradas nas ARU - Áreas de Reabilitação Urbana de Sendim, Tabuaço e Valença do Douro, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e ainda no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública tem início no 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de 20 dias úteis, nos termos legalmente previstos.

Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, ou para o correio eletrónico em cm-tabuaco@cm-tabuaco.pt.

Mais torna público que os elementos constantes da proposta referida se encontram disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão de Gestão e Administração do Território, sita nos Paços do Concelho, Rua António José de Almeida, n.º 36, 5120-413 Tabuaço, e na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-tabuaco.pt.

11 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

311342546

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343302.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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