Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 4983/2018, de 18 de Maio

Partilhar:

Sumário

Delega no Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos, no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação desenvolvido ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para «Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Balcão Eletrónico do Mar (BMar)»

Texto do documento

Despacho 4983/2018

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das minhas competências:

1 - Delego no Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Mestre José Carlos Dias Simão, a competência para, no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação desenvolvido ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para «Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Balcão Eletrónico do Mar (BMar)», praticar todos os atos decisórios subsequentes à decisão de contratar e de escolha do procedimento, e de autorização para a realização da inerente despesa, bem como de aprovação das peças do procedimento e de nomeação do júri do procedimento, incluindo a competência para as decisões de designação de elementos para apoio ao júri no âmbito das suas funções, designadamente peritos, de qualificação, de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato e de outorga do mesmo, previstas nos artigos 36.º, 38.º, 40.º, n.º 2, 68.º, n.º 6, 73.º, n.º 1, 98.º, 106.º e 187.º, n.º 1, do CCP, bem como exercer os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

10 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

311337768

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda