Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das minhas competências:
1 - Delego no Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Mestre José Carlos Dias Simão, a competência para, no âmbito do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação desenvolvido ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, para «Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Balcão Eletrónico do Mar (BMar)», praticar todos os atos decisórios subsequentes à decisão de contratar e de escolha do procedimento, e de autorização para a realização da inerente despesa, bem como de aprovação das peças do procedimento e de nomeação do júri do procedimento, incluindo a competência para as decisões de designação de elementos para apoio ao júri no âmbito das suas funções, designadamente peritos, de qualificação, de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato e de outorga do mesmo, previstas nos artigos 36.º, 38.º, 40.º, n.º 2, 68.º, n.º 6, 73.º, n.º 1, 98.º, 106.º e 187.º, n.º 1, do CCP, bem como exercer os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
10 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
311337768
