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Aviso 6672/2018, de 18 de Maio

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Sumário

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Trofa

Texto do documento

Aviso 6672/2018

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Trofa foi publicada pela RCM n.º 45/2008, de 29 de fevereiro, com a Declaração de Retificação n.º 23/2008, de 29 de abril.

A Câmara Municipal de Trofa apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN, relativa à exclusão de uma área com um total de 0,2368 ha (E1) na tipologia "Zona ameaçada pelas cheias" da REN da Trofa em vigor para licenciamento de uma instalação para a realização de gestão de resíduos, na sequência do pedido de regularização da instalação, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, com deliberação favorável em Conferência Decisória.

A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 29 de novembro de 2017, a alteração da delimitação de REN para o município de Trofa.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Trofa, com a área a excluir identificada na folha A e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A Carta da REN do município de Trofa, constituída por um total de duas folhas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de março de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Fernando Freire de Sousa.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Trofa

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

43890 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43890_1.jpg

43890 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43890_2.jpg

611332697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3343229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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