A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Trofa foi publicada pela RCM n.º 45/2008, de 29 de fevereiro, com a Declaração de Retificação n.º 23/2008, de 29 de abril.
A Câmara Municipal de Trofa apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN, relativa à exclusão de uma área com um total de 0,2368 ha (E1) na tipologia "Zona ameaçada pelas cheias" da REN da Trofa em vigor para licenciamento de uma instalação para a realização de gestão de resíduos, na sequência do pedido de regularização da instalação, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, com deliberação favorável em Conferência Decisória.
A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 29 de novembro de 2017, a alteração da delimitação de REN para o município de Trofa.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Trofa, com a área a excluir identificada na folha A e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A Carta da REN do município de Trofa, constituída por um total de duas folhas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de março de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Trofa
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
43890 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43890_1.jpg
43890 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43890_2.jpg
611332697
