I. A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal, associação de direito privado titular do NIPC 502257750, com sede em Lisboa, tendo por objeto fomentar e facilitar as relações entre Portugal e o Brasil, vem desenvolvendo, desde a data da sua constituição, em agosto de 1948, relevantes e meritórias atividades de interesse geral.
II. Nos quase setenta anos de atividade, a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal desenvolveu inúmeras iniciativas no sentido de fomentar as relações económicas entre Portugal e o Brasil, contribuindo para a internacionalização da economia dos dois países e alargando os mercados respetivos, complementando também o papel da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., enquanto veículo de promoção da oferta portuguesa e facilitador de contactos.
III. Na prossecução dos seus fins, a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal colabora relevantemente com a Administração, designadamente com a Câmara Municipal de Lisboa e com a AICEP, E. P. E.
IV. Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/619/2017, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, e que integra o processo administrativo n.º 49/UP/2016, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, declaro a utilidade pública da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira em Portugal, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
4 de maio de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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