TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVO A RECUSA DO VISTO A NOMEAÇÃO DEFINITIVA DE JOSÉ ANTÓNIO DA AMADA IZIDRO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-05-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: o Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 145º do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo.