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Aviso 6648-B/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Notificação da decisão final no âmbito do Processo Disciplinar n.º 50/2016 PDI, contra a trabalhadora Ana Cristina Cascais dos Santos Cardoso

Texto do documento

Aviso 6648-B/2018

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Ana Cristina Cascais dos Santos Cardoso, Técnica Superior da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 50/2016 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 10 de maio de 2018, deliberou aprovar a Proposta n.º 248/2018 e aplicar-lhe a sanção de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução do interesse público, e de zelo, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.

14-05-2018. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.

311347593

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341864.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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