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Aviso 6629/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Regulamento Municipal «Banco de Ajudas Técnicas/Aparelhos de Saúde»

Texto do documento

Aviso 6629/2018

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, que o Regulamento Municipal "Banco de Ajudas Técnicas/Aparelhos de Saúde", submetido a apreciação pública através da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 46 de 6 de março de 2018, foi aprovado na 2.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Porto realizada no dia 30 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 15 de fevereiro de 2018.

Nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, o Regulamento suprarreferido entrará em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.

Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.

7 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

311326232

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341819.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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