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Aviso 6618/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Abertura do período de discussão pública do projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) na área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico do Cercal do Alentejo

Texto do documento

Aviso 6618/2018

Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico do Cercal do Alentejo

Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23/10 alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14/08 e artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14/05, que por deliberação de Câmara de 03/05/2018, foi aprovada a submissão a discussão pública da proposta do projeto de ORU Sistemática para a ARU do Centro Histórico do Cercal do Alentejo, através de instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos dos artigos 8.º, 16.º, 17.º e 33.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).

Torna-se público ainda, que o período de discussão inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República pelo prazo de 20 dias úteis.

Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, identificando devidamente o signatário, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal. A entrega pode ser presencial ou via CTT para a Praça do Município, 7540-136 Santiago do Cacém, ou por correio eletrónico para o endereço dogu@cm-santiagocacem.pt.

Os elementos que compõem o projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), podem ser consultados pelos interessados na página eletrónica do município no endereço www.cm-santiagocacem.pt ou diretamente na Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística - Secção de Administração Urbanística, sita no edifício da sede do Município em Santiago do Cacém, entre as 9.00h e as 16.00h.

4 de maio de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria Margarida Santos.

311323098

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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