Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico do Cercal do Alentejo
Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23/10 alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14/08 e artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14/05, que por deliberação de Câmara de 03/05/2018, foi aprovada a submissão a discussão pública da proposta do projeto de ORU Sistemática para a ARU do Centro Histórico do Cercal do Alentejo, através de instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos dos artigos 8.º, 16.º, 17.º e 33.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).
Torna-se público ainda, que o período de discussão inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República pelo prazo de 20 dias úteis.
Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, identificando devidamente o signatário, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal. A entrega pode ser presencial ou via CTT para a Praça do Município, 7540-136 Santiago do Cacém, ou por correio eletrónico para o endereço dogu@cm-santiagocacem.pt.
Os elementos que compõem o projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), podem ser consultados pelos interessados na página eletrónica do município no endereço www.cm-santiagocacem.pt ou diretamente na Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística - Secção de Administração Urbanística, sita no edifício da sede do Município em Santiago do Cacém, entre as 9.00h e as 16.00h.
4 de maio de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria Margarida Santos.
311323098
