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Aviso 6616/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava

Texto do documento

Aviso 6616/2018

Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 28 de março de 2018, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava, e cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal de Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt/cmrb1/) ou na secretaria da Divisão Gestão e Planeamento situada no Edifício Municipal

Os interessados podem endereçar por escrito para a Câmara Municipal as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do prazo referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal ou para o email: geral@cm-ribeirabrava.pt

4 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.

311322969

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341801.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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