Delegação de Poderes ao Juiz Coordenador de Santa Maria da Feira (Sr.ª Dr.ª Ana Olívia Esteves Silva Loureiro)
O Conselho Superior da Magistratura deliberou homologar na sessão do passado dia 24 do corrente mês de abril de 2018 a minha proposta de nomeação da Sr.ª Dr.ª Ana Olívia Esteves Silva Loureiro como juíza coordenadora para o conjunto dos juízos instalados em Santa Maria da Feira, onde esta mesma senhora magistrada exerce funções no Juízo central de competência cível.
Perante tal nomeação e tendo em atenção por um lado a concentração e a importância dos serviços instalados em Santa Maria da Feira, onde por isso mesmo trabalha um grande numero de magistrados, situação que demanda uma presença permanente de direção que continua a fazer-se sentir de forma muito premente em função do volume de trabalho aí executado, tendo em atenção por outro lado uma idêntica concentração de serviços e magistrados em Aveiro bem como a própria dispersão geográfica dos demais juízos desta comarca que exigem uma não menor presença e cuidado que não posso satisfazer plenamente relativamente a todos e, finalmente, tendo ainda em atenção a experiência positiva anterior, delego na Exma. Sr.ª Dr.ª Ana Olívia Esteves Silva Loureiro, ao abrigo do disposto no artigo 95.º, n.º 1 da Lei 62/2013, de 26.08, e dos artigos 35.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, os meus poderes de juiz presidente da comarca relativos a esse mesmo tribunal de Santa Maria da Feira, que são todos aqueles elencados no artigo 94.º, n.os 1, 2, 3 e 4, da aludida Lei 62/2013, com exceção da representação (n.os 1 e 2, alínea a - primeira parte), elaboração dos mapas de turno e de férias (n.º 3, alínea b), propostas de reafetação de juízes e processos (n.º 4, alíneas f e g), elaboração de regulamentos (n.º 6, alínea b).
De conhecimento do presente despacho ao CSM, a todos os magistrados que prestam serviço nos vários juízos do Tribunal de Santa Maria, ao Sr. Magistrado Coordenador do MP, ao Sr. Administrador Judiciário, à Senhora Secretaria de Justiça e aos responsáveis pelas unidades de processos daquele mesmo tribunal.
Remeta para publicação nos termos do artigo 37.º, n.º 2 do Código Administrativo.
2 de maio de 2018. - O Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Paulo Neto da Silveira Brandão, Juiz Desembargador.
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