Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e na sequência dos meus despachos que homologaram as listas unitárias de ordenação final dos Procedimentos Concursais de carácter urgente para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), abertos pelo Aviso 01/2018-PR, publicado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da União das Freguesias de Cantanhede e Pocariça, torna-se publico que foram celebrados no dia 19 de abril de 2018, contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
Albertino de Oliveira Marques, na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área profissional de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando posicionado na 1.ª Posição remuneratória/Nível remuneratório 1, o que corresponde, presentemente à remuneração base de 580,00 euros;
Cristina Isabel Dias Fernandes de Carvalho, na carreira/categoria de Assistentes Operacionais, na área Auxiliar Administrativo, ficando posicionada na 1.ª Posição remuneratória/Nível remuneratório 1, o que corresponde, presentemente à remuneração base de 580,00 euros;
Nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, os contratos ficam sujeitos ao período experimental, contudo os mesmos serão dispensados nos termos do artigo 11 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
27 de abril de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia, Aidil de Sá Camarneiro Fernandes Machado.
311307384
