Proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, REOT (Abertura do Período de Discussão Pública)
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 189.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e números 1 e 2 do artigo 56.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que que a Câmara Municipal, na reunião de 28 de março de 2018 [Proposta n.º 614/2018 DP], deliberou aprovar a proposta de relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT) e submeter à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 189.º do RJIGT, com vista à sua posterior submissão a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, que terá início após a publicação da respetiva deliberação no Diário da República e divulgação no sítio da Internet da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 189.º do RJIGT.
Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Loulé no dia 20 de abril de 2018, torna-se, ainda, público que o REOT encontra-se disponível para consulta no Departamento de Planeamento e Administração do Território/ Divisão de Planeamento, sito no Edifício Centro Social Autárquico de Loulé (Piso 3) e no Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt/ em Serviços Municipais/ Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/ Planeamento e Ordenamento do Território/ Consultas Públicas.
Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito (preferencialmente com recurso à minuta disponível para o efeito), ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt, com indicação expressa em "assunto" de "relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT)" e com a identificação e morada de contacto do(a) signatário(a).
5 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
311322863
