Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 35 - Carcavelos (Alteração) e definição da correspondente Operação de Reabilitação Urbana (ORU)
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Assembleia Municipal de Cascais, em sessão extraordinária realizada dia 9 de abril de 2018, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal de Cascais relativa à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 35 - Carcavelos (Alteração) e a correspondente Operação de Reabilitação Urbana (ORU), nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que acompanham a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 35 - Carcavelos (Alteração) e a correspondente Operação de Reabilitação Urbana (ORU), podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Cascais (www.cascais.pt) e nas suas instalações, na Divisão de Reabilitação Urbana.
23 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
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