Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que o cargo de vogal do conselho diretivo se encontra igualmente vago por cessação da substituição, a pedido da substituta, a licenciada Clara Susana Pereira da Silva Santos, nos termos do n.º 6 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o qual foi deferido pelo Despacho 34/XXI/ME/2018, afigura-se pois necessário e urgente proceder à designação de novo titular do referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até conclusão do respetivo procedimento concursal;
Tendo em conta que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, designo, em regime de substituição, a mestre Isabel de Oliveira Vaz, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para exercer o cargo, conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicado em anexo ao presente despacho e que dele fazem arte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 11 de maio de 2018.
10 de maio de 2018. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Isabel de Oliveira Vaz.
Data de nascimento: 17 de janeiro de 1958.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
1991: Mestre em Direito, na área de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1981: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Entre 2015 e 2018: Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Economia;
Entre 2011 e 2015: Assessora jurídica, na Direção-Geral das Atividades Económicas;
Entre 2010 e 2011: Assessora da Comissão Diretiva, no COMPETE - Programa Operacional Fatores de Competitividade;
Em 2009: Vogal do Conselho de Administração, na EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa;
Entre 2007 e 2008: Assessora jurídica do Conselho da Autoridade da Concorrência, e diretora interina do departamento de mercados regulados e de auxílios de Estado, na Autoridade da Concorrência;
Entre 2005 e 2006: Chefe do Gabinete da Coordenadora da UCMA - Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa;
Entre 2003 e 2004: Assessora jurídica do Conselho da Autoridade da Concorrência;
Entre 2002 e 2003: Membro da Comissão de Revisão da Legislação da Concorrência e Assessora no Gabinete da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços;
Entre 2001 e 2002: Assessora jurídica, na Direção-Geral das Relações Económicas Internacionais;
Entre 1998 e 2001: Adjunta, no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Serviços (1998-2000) e no Gabinete do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas e do Comércio e Serviços (2000-2001);
Entre 1996 e 1997: Diretora dos Serviços Jurídicos, na Direção-Geral de Concorrência e Preços/Direção-Geral do Comércio e da Concorrência;
Entre 1990 e 1997: Assistente convidada, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e docente, na Universidade Lusíada (1993-1997);
Entre 1987 e 1993: Técnica Superior, na Direção-Geral de Concorrência e Preços;
Entre 1982 e 1987: Assistente estagiária, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
311339639
