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Deliberação 607/2018, de 16 de Maio

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Sumário

Deliberação das Despesas na Presidente do Conselho Administrativo

Texto do documento

Deliberação 607/2018

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Administrativo da Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo, Leiria, delibera delegar na sua presidente, professora Isabel Maria de Jesus Oliveira, a competência que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 38 do Regime de Autonomia, Administração e Gestão aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na sua versão atual, para autorizar os pagamentos das despesas previamente autorizadas pelo Conselho Administrativo.

2 de maio de 2018. - A Diretora, Isabel Maria de Jesus Oliveira.

311315387

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3339672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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