1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 4120/2018, de 11 de abril, do vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2018, subdelego no Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra João Pedro Maurício Barbosa, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal:
1) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;
2) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
3) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da Lei do Serviço Militar;
4) Decidir sobre a candidatura aos regimes de contrato (RC) e voluntariado (RV) nas diversas categorias de militares;
5) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria 418/2002, de 19 de abril;
6) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso na Marinha:
b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de Recrutamento e Seleção:
1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;
2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
4) Concessão de licença por adoção;
5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;
7) Autorização para assistência a neto;
8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 01 de março de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 de maio de 2018. - O Diretor de Pessoal, Aníbal Soares Ribeiro, Comodoro.
311322603