Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4 /2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso que me foram delegados pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro,
1 - Subdelego na Diretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para a prática dos atos no âmbito do procedimento 2018/020/DGEEC/AQ relativo à aquisição de serviços de assistência pós-venda para software Oracle ao abrigo do Acordo Quadro «Licenciamento de Software e serviços conexos».
2 - A presente subdelegação abrange, designadamente, os poderes para autorizar as despesas e pagamentos inerentes a este procedimento, desde que não ultrapassem (euro) 1.247.275,80 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco euros e oitenta cêntimos), acrescidos de IVA à taxa em vigor, escolher e aprovar a abertura do procedimento, aprovar as peças do procedimento, nomear o júri, prestar esclarecimentos sobre as peças do procedimento, retificar erros e omissões das peças do procedimento, proceder à audiência prévia dos interessados, aprovar o relatório do júri, autorizar a adjudicação, notificar o adjudicatário, notificar os concorrentes da decisão de adjudicação, notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação e prestar caução, aprovar a minuta do contrato e proceder à respetiva outorga, em representação do Estado Português.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
311312535
