Alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura
Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal:
Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 22 de março de 2018, deliberou dar início ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura, nos termos das alíneas a)e b) do n.º 2 do artigo 115.º do D.L n.º 80/2015 de 14 de maio, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 16 meses.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 120.º do mesmo diploma.
Esta alteração tem como principal o aproveitamento as sinergias geradas pelo plano de ação de reabilitação urbana da vila de Vagos, atualmente a ser implementado, de modo a dar resposta e prevenir alguns investimentos que tem vindo a ser apresentados ao município.
A alteração incidirá exclusivamente no regulamento do plano e não indo contra os objetivos gerais do plano de urbanização.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A fundamentação para a elaboração da alteração ao plano de pormenor contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeitar a avaliação ambiental estratégica, irá estar disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 09.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.
26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Silvério Regalado.
Deliberação
Venho, por este meio, informar que em reunião ordinária pública, realizada no dia 22 de março de 2018, a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, dar início ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Bairro da Corredoura, assim como não sujeitar a mesma a avaliação ambiental estratégica.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
611303496