Alteração de Licença de Operação de Loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração às condições da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 11/2005, de 28 de dezembro e posteriores alterações, emitido em nome de Quintas & Quintas - Imobiliária, S. A., para os prédios sit0s nas ruas Gomes de Amorim, Serpa Pinto e Elias Garcia, na Póvoa de Varzim. A alteração prevista reporta-se às condições de edificabilidade dos lotes n.os 1, 2, 4 5 e 6, abrangidos por alvará em vigor anterior ao PUPV e consiste na redefinição do limite entre os lotes n.os 1 e 2, bem como na demarcação de um novo lote designado como lote n.º 7, modificando a finalidade atribuída a alguns dos lotes, mas mantendo, contudo, inalterados os limites inicialmente aprovados, bem como a área máxima de construção acima do solo definida. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respetivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamentos desta Câmara Municipal, das 8,30 às 15.00 horas.
26 de abril de 2018. - O Vereador, com competências delegadas, Marco Barbosa.
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