Fixa os preços de venda ao público de alguns medicamentos.

Portaria 120/80

de 17 de Março

Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Medicamentos e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei 522/73, de 12 de Outubro, e visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 48577, de 22 de Agosto de 1968, e no artigo 27.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

São fixados os preços de venda ao público para os seguintes preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional:

Comprimidos de ácido acetilsalicílico e cafeína, em embalagens de 20 ... 21$50 Supositórios de ácido acetilsalicílico, composto, adulto, em embalagens de 6 ... 35$00 Idem, infantil, em embalagens de 6 ... 28$00 Supositórios de quinina e essências, adulto, em embalagens de 6 ... 55$00 Idem, infantil, em embalagens de 6 ... 40$00 Supositórios de fenilbutazona, em embalagens de 6 ... 28$00 Pó de ácido tartárico, composto, efervescente, em embalagens de 180 g ... 42$50 Secretaria de Estado da Saúde, 29 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-09-13 - Decreto-Lei 48577 - Ministério das Obras Públicas

  Permite que sejam utilizadas as disponibilidades das verbas orçamentais consignadas no orçamento do Ministério das Obras Públicas em execução ao pagamento do pessoal dos respectivos quadros aprovados por lei na satisfação dos encargos com pessoal resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968, que introduziu modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do mesmo Ministério.

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1973-10-12 - Decreto-Lei 522/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

  Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional.