Delimitação da Unidade de Execução dos Parâmetros Urbanísticos Propostos no Quarteirão Delimitado pela Rua Gil Eanes (Sul), Rua António Nola (Norte), Rua Tristão Vaz Teixeira (Este) e Rua Pedro Álvares Cabral (Oeste).
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António faz saber que foi deliberado, na sua reunião extraordinária realizada a 19/04/2018, proceder à abertura do período de discussão pública da unidade de execução dos Parâmetros Urbanísticos Propostos no Quarteirão Delimitado pela Rua Gil Eanes (Sul), Rua António Nola (Norte), Rua Tristão Vaz Teixeira (Este) e Rua Pedro Álvares Cabral (Oeste), pelo período de 20 dias, conforme estipula o n.º 2 do Artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Os documentos referentes à proposta de delimitação de Unidade de Execução estarão disponíveis em www.cm-vrsa.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 20 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de Delimitação.
20 de abril de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
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