Nomeação da Chefe de Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil
Considerando:
1 - A aprovação da adequação da estrutura orgânica nuclear e regulamento de organização dos serviços municipais, em reunião de Câmara Municipal de 21 de novembro e sessão de Assembleia Municipal de 30 de novembro de 2017, com a criação e densificação das competências funcionais das Unidades Orgânicas Flexíveis e das Equipas Multidisciplinares;
2 - Que dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal e em conformidade com o disposto no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, se justifica designar o Chefe de Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil com as competências descritas no ponto D do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais - «Estrutura Matricial e Flexível», a qual terá como principal missão realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise, monitorização e acompanhamento dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município;
3 - A designação da chefia da equipa e posterior constituição dos membros da mesma são realizadas obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços, com o perfil adequado, atentos os objetivos e a composição da equipa (n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro),mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara;
4 - Que a Eng.ª Maria Paula Freire da Silva Azevedo de Oliveira, licenciada em engenharia civil, é efetiva nos serviços desde 15 de setembro de 1999 e reúne os requisitos legais ao provimento no cargo;
5 - Que a referida técnica possui a formação adequada ao perfil do cargo, nomeadamente nas áreas de planeamento e intervenção de proteção civil, na segurança contra incêndios em edifícios e em todas as ações decorrentes da aplicação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
6 - O perfil, a competência técnica e a aptidão manifestada para o exercício de funções de coordenação e controlo, tendo já evidenciado competências de direção e implementação geral de projetos transversais a toda a organização, que exige uma visão e conhecimento muito amplo da atividade, designadamente:
Elaborar e coordenar os trabalhos de elaboração dos planos gerais e especiais de emergência de proteção civil;
Elaborar e coordenar os trabalhos de elaboração dos planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de segurança;
Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência.
7 - Considerando ainda que estão preenchidos os requisitos e condições definidas no artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
Assim, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião de Câmara de Vila Nova de Gaia realizada no dia 02 de março de 2018, sob proposta do Senhor Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi designada a Eng. Maria Paula Freire da Silva Azevedo de Oliveira como Chefe de Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil, com o estatuto de base remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, sem prejuízo da opção pelo vencimento de origem, acrescido de suplementos e abonos genericamente aplicáveis à Administração Local, com efeitos a partir de 01 de abril de 2018;
A referida Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil, contará inicialmente com seguintes elementos:
Luís Manuel Silva Moita - Técnico Superior;
Luís Pedro Campos de Sousa - Técnico Superior;
Gabriela Pereira Pinho - Técnica Superior
Maria de Fátima da Silva Mourão Januário - Técnica Superior
Marlene Lopes da Costa - Técnica Superior;
Célia Patricia Neves Marques - Assistente Técnica;
João Pedro de Sousa Guerreiro - Assistente Técnico.
Esta equipa contará ainda com a colaboração e apoio a tempo parcial dos seguintes elementos do Corpo de Bombeiros Sapadores:
Manuel Rosa - Chefe de 1.ª classe;
Artur Mendes - Chefe de 1.ª classe;
José Viana - Subchefe de 2.ª classe;
Álvaro Vilar - Subchefe de 2.ª classe.
Que sejam alocados a esta Equipa Multidisciplinar outros técnicos superiores com formação adequada e experiencia no domínio do planeamento urbano por forma a criar condições para o cabal cumprimento da missão confiada à Equipa.
Os projetos que esta equipa assume, diretamente relacionados com a linha geral de orientação definida pela Câmara, são os seguintes:
Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
Elaborar e implementar os planos gerais e especiais de emergência de proteção civil que vierem a ser definidos;
Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
Estudar as questões de que vier a ser incumbida, propondo as soluções que considere mais adequadas;
Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de segurança;
Planear e executar campanhas de sensibilização pública.
23 de abril de 2018. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
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