Processo 253/2018/URB - Manuel dos Santos Valente
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art.º. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 3 do alvará de loteamento n.º 8/1999, emitido em 14/04/1999, o qual consiste no aumento da área de implantação (de 130,00 m2 para 269,00 m2), eliminação de um piso acima da cota de soleira (de r/c + A para r/c), diminuição da área de construção que se destina à habitação unifamiliar (de 260,00 m2 para 194,00 m2), diminuição da área de construção que se destina aos anexos (de 40,00 m2 para 35,00 m2) e definição de uma área com 40,00 m2, a instalar no edifício principal, destinada a aparcamento.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 2333/19990415 e omisso na matriz urbana, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2018/04/19. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
311287978
