Para efeitos e nos termos do disposto no artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20/06, considere-se por este meio notificado o Senhor Paulo Marco Nóbrega Pinto, com a categoria de bombeiro 3.ª classe, que exerce nos Bombeiros Municipais de Santa Cruz, por não ser possível a notificação pessoal, e na sequência do processo disciplinar n.º 06/17, a Câmara Municipal reunida a 1 de fevereiro de 2018 deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
23 de abril de 2018. - A Instrutora, Rita Cravo.
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