Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos da alínea c) n.º 3 do artigo 100.º e n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Novo Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Participativo Jovem de Mesão Frio.
O referido Projeto de Regulamento Municipal pode ser consultado na Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, bem como no sítio da internet www.cm-mesaofrio.pt.
Eventuais sugestões ou observações sobre o referido Projeto de Regulamento deverão ser apresentadas por escrito no balcão único de atendimento ou remetidos pelo correio, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
24 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
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