Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 16 de abril de 2018, relativa à Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 06/92, respeitante ao lote n.º 41 sito na Rua Amália Rodrigues, n.º 22 (Pinhal da Lameira) freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Manuel José Marques Jacinto, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 108 484 610, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:30 às 17:00 horas, no Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.
24 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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