Publicitação do Início de Procedimento
Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga: artigos B-3/2.º e D-1/31.º
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei e no n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Braga, em reunião ordinária de 29/03/2018, deliberou desencadear o procedimento de Alteração aos artigos B-3/2.º (Título III Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico - Capítulo I Disposições Gerais - Âmbito) e D-1/31.º (Secção III Estacionamento de Duração Limitada - Subsecção II - Avenças - Instrução do pedido de avença) do Código Regulamentar do Município de Braga, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Mais se torna público que, se podem constituir como interessados no procedimento todos aqueles que, nos termos do n.º 1, do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Os interessados podem ainda, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do aviso no sítio da internet do Município, formular contributos ou sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração e aprovação das presentes alterações, sem prejuízo da ulterior audiência dos interessados e/ou consulta pública.
A formulação de sugestões ou contributos, bem como a constituição como interessados no procedimento, deve ser efetuada por escrito, até ao termo do prazo supra referido, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal - Balcão Único, ou por via digital para o endereço eletrónico municipe@cm-braga.pt, colocando como Assunto "Apresentação de sugestões às alterações aos artigos B-3/2.º e D-1/31.º do CRMB".
16 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
311279294
