1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 169.º, no n.º 1 do artigo 170.º e no n.º 1 do artigo 173.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista do meu Gabinete, mestre Paulo Jorge da Conceição Chitas, fixado, no ato da respetiva designação, pelo Despacho 2290/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2017, passando o mesmo a corresponder integralmente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete, em razão do acréscimo das responsabilidades que lhe estão agora cometidas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
16 de janeiro de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
311290269
