1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 169.º, no n.º 1 do artigo 170.º e no n.º 1 do artigo 173.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino alteração do estatuto remuneratório da técnica especialista do meu Gabinete, licenciada Bárbara Baptista Esteves Monteiro Chaves Laborde, fixado, no ato da respetiva designação, pelo Despacho 147/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2016, passando o mesmo a corresponder a 75 % da remuneração base estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete, acrescida de suplemento remuneratório equivalente ao estabelecido para o mesmo cargo, em razão do acréscimo das responsabilidades que lhe estão agora cometidas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
16 de janeiro de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
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