Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Santiago do Cacém
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23/10 alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14/08 e artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14/05, que por deliberação de Câmara de 19/04/2018, foi aprovada a submissão a discussão pública da proposta do projeto de ORU Sistemática para a ARU do Centro Histórico de Santiago do Cacém, através de instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos dos artigos 8.º, 16.º, 17.º e 33.º RJRU.
Torna-se público ainda, que o período de discussão inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República pelo prazo de 20 dias úteis.
Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, identificando devidamente o signatário, através de requerimento dirigido senhor Presidente da Câmara. A entrega pode ser presencial ou via CTT para a Praça dos Município, 7540-136 Santiago do Cacém, ou por correio eletrónico para o endereço dogu@cm-santiagocacem.pt.
Os elementos que compõe o projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), podem ser consultados pelos interessados na página eletrónica do município no endereço www.cm-santiagocacem.pt ou diretamente na Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística - Secção de Administração Urbanística, sita no edifício da sede do Município em Santiago do Cacém, entre as 9.00 h e as 16.00 h.
23 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha.
311314528