Abertura do período de discussão pública da Unidade de Execução do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche, sito em Atouguia da Baleia
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público, em cumprimento do disposto no n.º.1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 26 de março de 2018, que a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste Aviso no Diário da República e durante 20 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução correspondente à construção das futuras instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche, sito em Atouguia da Baleia.
Para o efeito, a proposta de Delimitação da Unidade de Execução, consubstanciada no relatório com a fundamentação da proposta de delimitação, bem como da solução urbanística de base e planta de delimitação e cadastro, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU), sito no edifício Vasco da Gama, n.º 45, 2520-239, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, bem como na página de internet do município, em www.cm-peniche.pt.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento serão apresentadas mediante requerimento, dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Peniche, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue na Secretaria da DPGU ou remetido por correio.
Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social, sendo ainda afixado nos lugares de estilo outros de igual teor.
13 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
311283246
