I - De harmonia com o disposto no artigo 11.º do Regimento do Conselho de Gestão do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (adiante designado por ISCTE-IUL), e tendo por base a necessidade de garantir a eficiência de gestão delibera-se cometer à Mestre Ana Maria Saudade e Silva Lopes Ortigão Sampaio, Diretora-Coordenadora do ISCTE-IUL, a competência para, no âmbito dos gabinetes sob a sua administração bem como da Assessoria jurídica, proferir decisões e praticar os atos de gestão de Recursos Humanos abrangidos por esta Deliberação e que seguidamente se enumeram:
a) Autorizar a definição dos horários de trabalho dos trabalhadores, de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho;
b) Justificar faltas nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho;
c) Autorizar ausências de acordo com o Regulamento Horário do ISCTE-IUL;
d) Autorizar o gozo de férias e alterações ao plano de férias;
e) Autorizar a participação em ações de formação, que não impliquem despesa;
f) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores ao serviço do ISCTE-IUL em estágios, congresso, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas congéneres que não impliquem despesa;
g) Autorizar deslocações em serviço que não impliquem despesa, quaisquer que sejam os meios de transporte utilizado.
II - A presente delegação de competências inclui a delegação de assinatura de correspondência e expediente relativo aos Gabinetes sob a sua gestão sem prejuízo dos casos em que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de natureza interinstitucional.
III - As competências ora delegadas não são suscetíveis de subdelegação.
IV - Nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados até à publicação do presente Despacho.
27 de março de 2018. - A Presidente do Conselho de Gestão, Maria de Lurdes Rodrigues.
311276061