António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alvito, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2018, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila Nova da Baronia.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
O projeto de ORU estará disponível para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Alvito (http://www.cm-alvito.pt) e no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Alvito, localizado no Largo do Relógio, n.º 13, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de ORU, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito, até ao termo do referido período, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-alvito.pt ou no Balcão Único de Atendimento.
27 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António João Feio Valério.
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