Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 5894-B/2018, de 3 de Maio

Partilhar:

Sumário

Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova da Baronia

Texto do documento

Aviso 5894-B/2018

António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Alvito, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2018, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vila Nova da Baronia.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.

O projeto de ORU estará disponível para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Alvito (http://www.cm-alvito.pt) e no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Alvito, localizado no Largo do Relógio, n.º 13, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de ORU, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito, até ao termo do referido período, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-alvito.pt ou no Balcão Único de Atendimento.

27 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António João Feio Valério.

311309199

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3327132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda