Subdelegação de Competências no Chefe do Centro de Audiovisuais do Exército
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 14682/2014, de 04 de dezembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Chefe do Centro de Audiovisuais do Exército, MAJ Fernando Freitas Lúcio, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)12.500,00 (doze mil e quinhentos euros);
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Despacho 14682/2014, de 04 de dezembro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Chefe do Centro de Audiovisuais, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria do Centro de Audiovisuais do Exército.
3 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Chefe do Centro de Audiovisuais do Exército, MAJ Fernando Freitas Lúcio, desde 20 de outubro de 2014, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.
4 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.
4 de dezembro de 2014. - O Comandante da Logística, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, tenente-general.
208378571