Discussão pública da delimitação da unidade de execução de Malhapão
Bernardino José Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de Loures, na sua 11.ª reunião ordinária, realizada em 28 de março de 2018, deliberou por maioria submeter a discussão pública a proposta de delimitação da unidade de execução de Malhapão, fixando o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da unidade de execução de Malhapão, utilizando para o efeito impresso próprio, disponível no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e em www.cm-loures.pt. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana, discussaopublica_dpru@cm-loures.pt.
9 de abril de 2018. - O Presidente, Bernardino José Torrão Soares.
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