Torna-se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (adiante designada CCDR-N), pretende recrutar um Técnico Superior e um Assistente Técnico, via mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de acordo com os requisitos e caraterização a seguir descriminados:
1 - Requisitos de admissão:
Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída;
Possuir o nível habilitacional exigido ao posto de trabalho pretendido.
2 - Caraterização do posto de trabalho:
2.1 - Referência A: Técnico Superior para a área financeira da Divisão Financeira e do Controlo Orçamental para assegurar as seguintes atividades:
Acompanhar os trabalhos de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNCAP) na CCDR-N em articulação com a empresa responsável pelo sistema de registo contabilístico e preparar a informação a remeter ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (S3CP);
Validar os registos contabilísticos e analisar criticamente os mapas contabilísticos;
Elaborar relatórios e projeções financeiras;
Elaborar um Plano de Tesouraria (análise receita/despesa; prever a necessidade de utilização de saldos transitados, etc.);
Reportar informação nos serviços online da Direção-Geral do Orçamento e no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (Fundos Disponíveis; Previsão Mensal da Execução; Pagamentos em Atraso; Execução Orçamental; Alterações Orçamentais; Balancete Analítico, Dívidas em Mora e Plano de Contas; Saldo da Gerência Anterior, etc.);
Assessorar tecnicamente a atividade da Divisão, nomeadamente, elaborar estudos e outros documentos de caráter técnico, elaborar propostas de alterações orçamentais, preparar elementos de resposta às solicitações das auditorias externas e colaborar na elaboração do projeto de orçamento anual.
Descrição da habilitação: Licenciatura em Administração Pública, Contabilidade, Gestão, Organização e Gestão de Empresas ou Economia.
Requisitos preferenciais: Ser técnico oficial de contas inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados, ter conhecimentos práticos ao nível da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística na Administração Pública, ter experiência nas áreas inerentes ao posto de trabalho, domínio de ferramentas informáticas de suporte a esta área e conhecimentos de língua inglesa.
2.2 - Referência B: Assistente Técnico para o exercício de funções na área do Aprovisionamento e Património da Secção de Património e Aprovisionamento da Divisão Financeira e do Controlo Orçamental, para elaborar os procedimentos administrativos inerentes, nomeadamente:
Elaborar processos de aquisições de bens e serviços;
Efetuar encomendas/requisições internas;
Receber e assegurar a armazenagem do material de economato em condições adequadas;
Assegurar a gestão e manutenção de stocks/consumos;
Processar compras e registar com criação de Fichas de Imobilizado;
Realizar o controlo físico de inventários;
Manter atualizado o inventário do material em stock e o cadastro e inventário dos bens móveis (através de contagens e abates).
Descrição da habilitação: 12.º ano de escolaridade.
Requisitos preferenciais: Experiência de utilização da aplicação primavera e experiência mínima de 2 anos na área.
3 - Local de trabalho:
Sede da CCDR-N, sita na Rua Rainha D. Estefânia n.º 251, 4150-304 Porto.
4 - Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem ou à que resultar das regras em vigor no caso de mobilidade interna intercarreiras ou categorias.
5 - Formalização das candidaturas:
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da CCDR-N, podendo ser entregue pessoalmente nas instalações da CCDR-N na morada identificada no ponto 3., entre as 9h30 e as 19h, remetida por correio para o mesmo endereço, registado com aviso de receção, ou ainda remetida por correio eletrónico para o seguinte endereço cristina.braga@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado (10 dias úteis a partir da data da publicação na bolsa de emprego público).
A candidatura deve ser claramente identificada com a menção "Recrutamento por mobilidade - Divisão Financeira e do Controlo Orçamental - Referência A ou B".
Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
Identificação completa do candidato - nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, telefone de contacto nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao procedimento, caso seja diferente daquela;
Habilitações literárias;
Carreira e categoria detida, organismo a cujo mapa de pessoal pertence, com indicação da unidade orgânica de afetação e, ainda, organismo onde exerce funções, e natureza do vínculo à Administração Pública.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida e o tempo de serviço na carreira e em funções públicas;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.
6 - Métodos de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados os candidatos selecionados e que preencham os requisitos de admissão.
7 - Publicitação:
A pressente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt no 1.º dia útil seguinte à presente publicação e estará disponível em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento/Mobilidades.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de abril de 2018. - A Vice-Presidente, Prof.ª Doutora Ester Maria dos Reis Gomes da Silva.
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