Despacho (extrato) n.º 4335/2018
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 10.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a designada desempenhará funções especializadas na sua área de formação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente Despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de abril de 2018.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na segunda série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de abril de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores;
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa (1999-2000);
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2004).
3 - Formação Profissional:
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores (outubro/2008);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores (dezembro/2010);
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
4 - Experiência Profissional:
De 23 de outubro de 2017 até à atualidade exerceu as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
De 16 de agosto de 2016 até 18 de outubro de 2017 exerceu as funções de adjunta da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
De 2 de maio de 2016 até 15 de agosto de 2016 exerceu as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;
Desde dezembro de 2009 até 1 de maio de 2016 exerceu o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO. Durante este período desempenhou, nomeadamente, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter jurídico por determinação dos membros do Governo ou da direção da DGO, essencialmente no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo; elaboração de projetos de diplomas; colaboração com a equipa do projeto RIGORE na elaboração do módulo de contratação pública; integração da equipa de apoio jurídico do «Projeto BIORC - Business Intelligence Orçamento»; acompanhamento jurídico dos concursos públicos abertos pela DGO e implementação dos procedimentos decorrentes do Código dos Contratos Públicos; instrução de processos disciplinares;
De outubro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu as funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra, com competências nas áreas de pessoal, formação, avaliação do desempenho, cadastro e remunerações, substituindo o Diretor do Departamento de Administração Geral, nas suas faltas e impedimentos;
Em maio de 2001 ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, tendo sido nomeada definitivamente em maio de 2002, na sequência de aprovação em estágio (com a classificação de 19 valores). Em fevereiro de 2005, foi nomeada na categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da mesma carreira. Desenvolveu funções de assessoria jurídica nos diversos domínios de atuação da DGO, designadamente: elaborando estudos e pareceres jurídicos, especialmente no âmbito do direito administrativo e orçamental (muitos dos quais divulgados na base de dados Digesto); colaborando na elaboração de diplomas legais e regulamentares no âmbito da administração financeira do Estado (onde se incluem a Lei do Orçamento do Estado e o decreto-lei de execução orçamental);
Em fevereiro de 2000 ingressou na então Direção-Geral de Contribuições e Impostos, onde exerceu as funções de técnica de administração tributária adjunta.
5 - Outros dados relevantes:
Louvor 407/2017, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de novembro;
Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contratação pública, de recursos humanos e do direito orçamental;
Integrou a Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, nomeada por Despacho da Ministra de Estado e das Finanças (Despacho 10975/2014, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto);
Integrou o Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 8065/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010);
Assegurou, durante os anos de 2014 e 2015, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que visa assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado;
Elaborou, em coautoria, uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM;
Participou em diversos grupos de trabalho, designadamente no grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico das alterações orçamentais e no grupo de trabalho para o acompanhamento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
Integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços.
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