Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, subdelego no Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, a competência que me foi delegada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 42/2018, publicada no Diário da República n.º 79/2018, Série I, de 23 de abril, para proceder à outorga, em nome e em representação do Estado, do aditamento ao contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A., nos termos da minuta aprovada pela referida Resolução.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
27 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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