Despacho (extrato) n.º 4303/2018
Por despacho do Secretário de Estado da Proteção Civil, de 12 de abril de 2018, no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho 10328/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 28 de novembro de 2017, foi subdelegado nos termos do artigo 44.º do CPA, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar, e no dirigente máximo da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), licenciado Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, a competência para a outorga do contrato, no âmbito do procedimento n.º 38/DSUMC/2018 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a ANSR.
19 de abril de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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