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Aviso 5666/2018, de 26 de Abril

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Sumário

Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do aglomerado urbano de Fanhais

Texto do documento

Aviso 5666/2018

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Aglomerado Urbano de Fanhais

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, em cumprimento do definido no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, que em sessão da Assembleia Municipal, de 23 de fevereiro de 2018, foi aprovada a delimitação da área de reabilitação urbana do aglomerado urbano de Fanhais, conforme proposta aprovada pela Câmara Municipal, em reunião do dia 8 de fevereiro de 2018.

Mais torna público que os elementos constantes do processo de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, podem ser consultados na Divisão de Planeamento Urbanístico (DPU) da Câmara Municipal e estão divulgados na página eletrónica do Município, em www.cm-nazare.pt.

17 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

311283465

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3320259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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