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Aviso 5652/2018, de 26 de Abril

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Sumário

Projeto de operações de Reabilitação Urbana (ORU'S) sistemáticas para os Centros Urbanos de Esposende, Marinhas, Fão e Apúlia, através instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Texto do documento

Aviso 5652/2018

Projetos de operações de Reabilitação Urbana (ORU'S) sistemáticas para os Centros Urbanos de Esposende, Marinhas, Fão e Apúlia, através instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.

António Benjamim da Costa Pereira, arquiteto, Presidente do Município de Esposende, torna público que em sessão, de assembleia Municipal de 26 de fevereiro 2018, sob proposta da município de Esposende de 29 de julho de 2017, foram aprovadas as operações de reabilitação urbana (ORU'S) sistemáticas para os centro urbanos de Esposende, Marinhas, Fão e Apúlia, através instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, conforme Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, 14 de agosto.

As referidas operações de Reabilitação Urbana (ORU'S) são do tipo sistemático tendo sido determinado um horizonte temporal de 10 anos para a sua execução, sendo a Câmara Municipal de Esposende a sua entidade gestora.

Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do RJRU a deliberação da Assembleia Municipal, os programas estratégicos de reabilitação urbana, bem como os demais elementos relativos a este procedimento, poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-esposende.pt)

11 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Benjamim da Costa Pereira.

311273526

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3320244.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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