Manutenção das comissões de serviço
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 03 de setembro, e de acordo com as deliberações da Assembleia e da Câmara Municipal, datadas respetivamente de 28 de fevereiro e 29 de março, são mantidas as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhe sucedem:
Dr. Alberto José Venâncio Horta - atual chefe de Divisão de Administração e Finanças, mantém-se como Chefe de Divisão de Administração e Finanças;
Engenheiro António Manuel Pito Simões - atual chefe de Divisão de Obras, Gestão Urbanística e Ambiental, mantém-se como Chefe de Divisão de Ambiente e Espaços Públicos.
12 de abril de 2018. - O Presidente, António José Rosa de Brito.
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