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Nos termos do artigo n.º 132 da Lei 41/2012 de 21 de fevereiro, e para os devidos efeitos, faz-se público que se encontra afixada na sede do agrupamento, a lista de antiguidade do pessoal docente, com referência a 31 de agosto de 2017.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
17 de abril de 2018. - O Diretor, Augusto António Rita Candeias.
311280605
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-08-28 -
Lei
41/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
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