Ao abrigo do ponto 1.2 do Despacho 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, com suporte na informação n.º INT-DGAJ/2018/590 do Processo 300.10.005/2018/361 e no despacho da Senhora Subdiretora-Geral de 9 de abril do corrente, autorizo a contratação de mobiliário para os tribunais, ao abrigo do acordo quadro em vigor, e a realização da respetiva despesa.
Ao abrigo dos artigos 36.º, n.º 1, 106.º, n.º 1, e 109.º do Código dos Contratos Públicos subdelego na Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, Ana Silva Horta, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática dos demais atos no âmbito deste procedimento, incluindo a competência para adjudicar.
Consideram-se ratificados todos os atos praticados entre a data de assinatura e a data de publicação deste despacho.
13 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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